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Mostrando postagens com o rótulo Legislação

Os objetivos da lei da educação ambiental

Sim, o Brasil tem uma lei a respeito da Educação Ambiental - Lei no 9.795 de 27 de abril de 1999. Abaixo apresentam-se os objetivos desta lei. Os objetivos da lei da educação ambiental: I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II - a garantia de democratização das informações ambientais; III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos pr...

Audiência pública sobre a gestão da fauna em SC

Audiência pública vai discutir PL de Darci de Matos sobre a gestão da fauna em SC A Assembleia Legislativa vai realizar, dia 2 de dezembro, uma audiência pública, proposta pelo deputado João Amin, para discutir o projeto de lei do deputado Darci de Matos que dispõe sobre a gestão da fauna brasileira e exótica em Santa Catarina (PL n.º 487/2015). O evento será realizado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente em conjunto com a Comissão de Agricultura. É aberto ao público e será no Plenarinho da Alesc, a partir das 17 horas.   O PL de Darci está tramitando na Alesc desde o início de novembro. O documento cumpre e regulamenta a Lei Complementar 140/2011 que transfere a competência do assunto para os Estados.  Por meio desta lei, Santa Catarina vai licenciar os registros de manejo e criadouros de animais da fauna brasileira e exótica, nos limites do seu território. “Além de construir políticas públicas para o assunto, o Estado vai aumentar sua arrecadação com as taxas de l...

Legislação de portos no Brasil

 Prezado(a) executivo(a): As crises pelas quais passam os diversos setores de infra-estrutura no Brasil podem de certa forma serem arrefecidas pelas iniciativas do Governo Federal no sentido de reformar a legislação de portos no Brasil.             Os principais executivos do setor de portos estarão presentes nos seminários Portos Brasileiros  e a Nova Legislação ” e   Direito Marítimo e Portuário – Regulamentação e Controle ”, onde serão discutidos o novo marco regulatório, como será a renovação de contratos e de que forma essa logística será afetada. No evento Direito Marítimo, você poderá acessar o que tem de mais atual nos contratos, controles e responsabilidades nesse setor. Os eventos acontecerão nos próximos dias 26 e 27 de novembro, respectivamente.  Para maiores informações entre em contato através do telefone 11 – 3257-4979 e fale com a Eliete Oliveira eliete@gruposmax.com.br...