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Nota AN.portal: Recuperação da Vigorelli

Em decição tomada na sexta, a Justiça Federal atendeu em parte pedido do Ministério Público Federal e determinou a recuperação ambiental e a regularização fundiária da praia da Vigorelli, em Joinville. A primeira providência, determinada à Prefeitura, é colocar placas com aviso sobre a regularização.
As famílias de pescadores, com "relação de subsistência" com a área poderão ficar. Quanto aos demais moradores que terão de sair e não tem para onde ir, o município de Joinville e a União terão de providenciar um novo local para moradia. Em relação aos estabelecimentos comerciais e de serviços, município, União e IBAMA terão de avaliar a perspectiva de uso "ambientalmente responsável", com criação de área só para eles e com recuo mínimo em relação ao mar. Também foi determinada a proibição de novas contruções sem licença ambiental e ordenada a melhoria da infraestrutura. Entre as exigências ambientais, está a remoção de aterros. Como a decisão foi tomada em primeira instância, cabe recurso.

AN.portal (Jefferson Saavedra) 2/3 - Segunda-feira - 11/2/2013

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